O governo anunciou nesta terça-feira (25) mudanças nas regras do setor de mineração. Entre as medidas estão a criação de uma agência reguladora e alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a expectativa é que as mudanças na cobrança da Cfem ampliem a arrecadação do governo com essa contribuição em cerca de 80%. Em 2016, ela totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão.
A receita maior virá principalmente porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta e não mais do faturamento líquido das empresas. No faturamento líquido, as empresas descontam os custos com transporte e logística, o que reduz o valor a ser pago.
A nova cobrança, no entanto, só valerá a partir de novembro porque o governo não quer impactar o planejamento financeiro das empresas. (veja mais abaixo nesta reportagem).
O aumento das alíquotas dos royalties para o setor mineral ocorre num momento em que o governo enfrenta arrecadação abaixo da esperada, devido à crise econômica, e dificuldade para fechar suas contas.
Na semana passada, o governo já havia anunciado o aumento dos tributos sobre os combustíveis - uma liminar da Justiça Federal, porém, suspendeu o decreto nesta terça.
Medidas provisórias
As mudanças nas regras para o setor mineral serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Elas começam a valer imediatamente, mas depois precisam ser aprovadas pelos parlamentares ou perdem a validade.
A assinatura das MPs aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto em que participaram o presidente Michel Temer, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta, Vicente Lôbo.
Coelho Filho informou na cerimônia que, com as mudanças, o governo espera ampliar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Temer afirmou que as medidas modernizam a lei e instituições do setor mineral e que ajudarão a atrair investimentos e criar empregos no país.
"Há mais de 20 anos não havia mudança legislativa dessa magnitude para a mineração no Brasil", disse o presidente.
Royalties
A principal mudança está na forma de cobrança dos royalties. Hoje, o cálculo do valor devido de royalty é feito com base no faturamento líquido da empresa. A MP prevê que, agora, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério.
Além disso, o governo anunciou mudança nas alíquotas dos royalties cobradas de algumas áreas do setor mineral. Elas começam a valer a partir de novembro.
Nióbio: aumenta de 2% para 3%;
Ouro: sobe de 1% para 2%;
Diamante: passa de 2% para 3%;
Minerais de uso imediato na construção civil: cai de 2% para 1,5%;
Minério de ferro: a MP prevê que a alíquota vai variar conforme o preço no mercado internacional, até o limite de 4%;
Temer afirmou que "o ajustamento dos royaties aumentará a contrapartida da mineração para a sociedade e dará previsibilidade para as mineradoras."
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a partilha dos royalties entre os entes federativos não muda. Assim, a União fica com 12%, estados com 23% e, municípios, com 65%.
O ministro de Minas e Energia disse que, apesar da mudança na cobrança da Cfem elevar o valor a ser pago pelas empresas, dará mais segurança jurídica à cobrança.
De acordo com ele, o sistema atual de cobrança, sobre a receita líquida, gera muitos questionamentos na Justiça.
O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, disse que não há mudança na maior parte das alíquotas cobradas.
No caso do minério de ferro, o governo vai propor um escalonamento da alíquota. A mudança será feita por uma portaria:
Manter a alíquota da Cfem em 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada;
Subir a alíquota para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70;
Aumentar para 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80;
Elevar para 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100;
Chegar a 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada;
Agência reguladora
O governo informou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá as funções que hoje são do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo argumenta que a agência vai agilizar as decisões que orientam o mercado de mineração, o que reduz riscos e incertezas.
A mesma MP cria a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da agência. A cobrança será anual e vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil, a depender da fase que está o empreendimento de mineração.
Código de Mineração
O Código de Mineração será alterado em 23 pontos. Entre as mudanças está o aumento do teto da multa por infrações, que passa de R$ 2,5 mil para R$ 30 milhões.
Outra mudança é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa de viabilidade econômica de áreas de exploração mineral. O prazo, que hoje varia de um a três anos, passará para entre dois a quatro anos, sendo possível prorrogá-lo uma única vez.
Entretanto, caso haja algum impedimento de acesso à área ou não se obtenha licença ambiental, o prazo de estudo poderá ser prorrogado sucessivas vezes.
O novo código prevê que a recuperação de áreas ambientalmente degradadas é de responsabilidade do minerador. Ele também será o responsável por executar o plano de fechamento de minas.
"O código era defasado com relação ao isso", afirmou o secretário de mineração, que destacou que assim o governo vai receber a área recuperada após o período de exploração.
Governo Dilma
Em junho de 2013, a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto que alterava as regras do setor, mas a proposta não seguiu em frente.
O marco regulatório proposto à época alterava as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royalties da mineração.
O projeto também transformava o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração e mudava as regras de concessão e de exploração das minas.
